Coimbra & Real Social

CO-INCINERAÇÃO – A VERTENTE JURÍDICA DO PROBLEMA


Alguns dados para reflexão :

1- Em 9 de Maio de 1997 a Ministra do Ambiente Elisa Ferreira assinou com os Presidentes dos Conselhos de Administração da Cimpor e da Secil um acordo intitulado « MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E O SECTOR CIMENTEIRO NACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS PELA INDÚSTRIA CIMENTEIRA » que previa a « eliminação por incineração em fornos de cimento, dos resíduos industriais perigosos incineráveis » .

2- O artigo 1º do Decreto Lei 273/98 de 2 de Setembro ( assinado por António Guterres e Elisa Ferreira ente outros Ministros ) estabeleceu « as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos » .

3- Em 25 de Fevereiro de 1999 a Assembleia da República aprovou a Lei 20/99 (publicada em 15 de Abril de 1999 ) que suspendeu a aplicação do Dec. Lei 273/98 ( art. 3º 1. ) e ordenou que fosse « constituída por decreto-lei uma comissão científica independente para relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública, a sua segurança e fiabilidade, os limites e condições da localização das respectivas instalações em relação às zonas habitadas » ( art. 4º 1. ).

4- Em vez de ter criado por decreto uma Comissão Científica Independente com a finalidade imposta pelo art. 4º nr. 1 da Lei 20/99 o Governo de António Guterres criou através do Decreto Lei 120/99 a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração .
Como a própria denominação indica essa Comissão tinha por função o « Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração », ou seja , a opção pela co-incineração estava tomada e era intocável .
O artigo 5º desse Decreto Lei 120/99 de 16 de Abril comportava no seu nr. 3. um convite implícito à formulação de um parecer favorável à co-incineração pois determinava que o mandato da Comissão caducaria « se o processo de co-incineração nas referidas unidades cimenteiras for eventualmente suspenso por tempo indeterminado ou abandonado » .
O mandato da Comissão era por « três anos, prorrogável opor igual período através de resolução do Conselho de Ministros »- art. 5º 2. .
Os membros da Comissão Científica Independente tinham ordenados correspondentes ao de Director-Geral no caso do Presidente ( cerca de 650.000 Escudos naquela época ) e de 75% dessa remuneração no caso dos restantes membros ( cerca de 500.000 Escudos ) – art. 23º 1. e 2 do Dec. Lei 120/99 .
O art. 7º nr. 2 deste decreto lei permitia aos membros da Comissão Científica Independente acumular com os seus ordenados de professores universitários em regime de exclusividade , em clara subversão das regras do exercício de funções públicas em regime de exclusividade .

5- O decreto lei 121/99 de 16 de Abril veio determinar que se passasse a denominar a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração simplesmente como Comissão Científica Independente , atribuindo-lhe as competências previstas na Lei 20/99 de 15 de Abril , não tendo porém sido revogado o nr. 2 do artigo 1º do Dec. Lei 120/99 que determinava que « A Comissão tem por função a definição , o acompanhamento da montagem e a aferição e todos os aspectos relacionados com o sistema de monitorização ambiental da actividade da co-incineração » .
Em 10 de Agosto de 2000 a Lei 22/2000 ainda se referia à Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração – art. 4º nr. 4
6- Em 9 de Abril de 2001 o então Ministro do Ambiente José Sócrates proferiu o despacho nr. 10.128 / 2001, publicado no Diário da República II Série de 15.05.2001 que determinava a opção pela co-incineração em Souselas e Outão .
Esse despacho foi considerado revogado pelo Supremo Tribunal Administrativo por Acórdão de 21 de Janeiro de 2004 proferido na acção que foi por mim interposta em 17.07.2001 e que correu os seus termos na 1ª Subsecção da 1ª secção daquele Supremo Tribunal com o nr. de processo 47.963 .

7- Em 23 de Maio de 2001 é assinada por Portugal, representado pelo Secretário de Estado do Ambiente, a Convenção de Estocolmo que no seu artigo 5º consagra « Medidas para reduzir ou eliminar as libertações derivadas da produção não intencional » de Poluentes Orgânicos Persistentes, referindo o respectivo Anexo C que as dioxinas e furanos se libertam " de forma não intencional a partir de processos térmicos, que compreendem matéria orgânica e cloro , como resultado de uma combustão incompleta ou de reacções químicas " , entre os quais ( processos térmicos ) se inclui a co-incineração de resíduos industriais perigosos em cimenteiras ( alínea b) da Parte II ) .
Conclusão : o então Ministro do Ambiente, José Sócrates ordenou a um seu Secretário de Estado que fosse a Estocolmo assinar uma Convenção que consagrava a redução ou eliminação da co-incineração de resíduos industriais perigosos em cimenteiras , ou seja, exactamente o contrário do que determinava o despacho nr. 10.128 / 2001 de 9 de Abril de 2001 .

8- Através do Decreto Lei 175/2002 de 25 de Julho foi extinta a Comissão Científica Independente .

9- Pelo Decreto Lei 3/2004 de 3 de Janeiro foram criados os CIRVER – Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos .

10- Em 29 de Abril de 2005 é publicado o Decreto Lei 85/2005 que considera a co-incineração e a incineração como « soluções de fim-de-linha, reconhecendo que ambas «comportam riscos para o ambiente e para a saúde pública .


Mais dados sobre a co-incineraão de resíduos industrais perigosos podem ser colhidos nos artigos de opinião publicados nos últimos anos e disponibilizados no site www.castanheira.net

Com os melhores cumprimentos : Castanheira Barros
 

manifs manifs...mas não se esqueçam que votaram no monstro. quando o meu amigo pobre guedes quis barrar a entrada a esse rapaz da covilhão vcs assobiaram para o lado
 

O Paulo Adriano, capitão da Académica e que hoje faz 29 anos, ainda é dos que não andam de KIA ou de ALFA ROMEO...
Será que o Grande Castanheira Barros nos quer falar da vertente jurídica do problema?
 

A Académica/OAF vai ter um novo, maior, mais sofisticado e mais caro autocarro em substituição do novíssimo de que já dispunha e com menos de um ano...Será fornecido pela Marco Polo?...Será que terá os mesmos patrocinadores como a Universidade Vasco da Gama?
Será que o Grande Castanheira Barros nos quer falar da vertente jurídica do problema?
Ou deixamos estes e outros temas a cargo do "director para o assunto nunca pendente" o presidente da J. Clemente?
 

MAS A ROMEU E KIA NÃO SÃO DAQUELES RAPAZES DOS BANNHOS SECOS QUE MANDAM NA ACADÉMICA
 

lol
o ribeiro e castro chamou tarzam ao sócrates
 

ZÉ TARZAN O TERROR DE COIMBRA
 

expresso-
Ministro do ambiente anunciou hoje
Co-incineração arranca em Souselas e Outão


O ministro do Ambiente, Nunes Correia, anunciou hoje que os primeiros testes de co-incineração de resíduos industriais perigosos vão ter lugar nas cimenteiras de Souselas, Coimbra, e Outão, Setúbal, dentro de três a seis meses.


A co-incineração naqueles dois locais entrará em «velocidade de cruzeiro dentro de um ano», afirmou o ministro em conferência de imprensa, no Porto.

Nunes Correia salientou ainda que serão co-incinerados apenas 10 a 20 por cento dos resíduos industriais perigosos, sendo os restantes tratados nos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER).
 

nao foram eles em souselas que votaram 60% no ps?! entao agora amanhem-se....
 

Começo a estar farto desta conversa da treta.
Pela primeira vez tenho q dar razão ao Zé socrático.
Não mentiu a ninguem relativamente a esta matéria.
Sempre disse que ia para a frente!
Souselas em peso disse-lhe que SIM!
Que querem agora?
Cada vez mais tenho pena de ser povo.
Povo burro o que nós temos!
 

Dr Castanheira Barros:

Curiosamente fez me lembrar um certo indivíduo do psd q hoje ouvi a pronunciar-se sobre esta novela.
Achei q tinham algo em comum: Ambos não percebem nada do assunto! Utilizando símbolos e palavras caras, enganam o povo aproveitando se do facto da maioria das pessoas estar mal informada; só faltava falar como ele nos resíduos perigosos dos frigorificos qdo sao deitados fora! É verdade, ele falou nisto! é por estas e por outras q matérias como esta servem de polémica e de arma política para alguns!
Quer me explicar porque é q 60 cimenteiras na europa incineram RIP e lá as pessoas n nascem com 3 braços? Porque n contestam essas pessoas que vivem a bordo dessas cimenteiras? Porque é uma boa negociata? saiba q se se pagar 100Eur(valor absolutamente surreal!) a cimpor pelas 50 mil toneladas (20% previsto das 250 mil produzidas)que hipoteticamente incinerar iria receber seria nada mais nada menos que 5 milhoes de Eur. Ora enquadrando este valor nos lucros dos primeiros 9 meses de 2005 da cimpor que foram 192 milhoes de Eur, veja bem e com espanto a migalha que n seria se fizesse a conta com valores adequados que provavelmente não chegariam a 1 eur...
Mas a verdade é q as pessoas de Souselas n são lá muito saudáveis: O que esperam qdo se tem o quintal a dar para uma cimenteira!!!???


Meus caros há tempos deparei me com uma cena bastante caricata: vi na televisão um agricultor que com a maior naturalidade plantava couves mesmo à beira de uma lixeira de RIP a céu aberto. Hoje, O AMBIENTE GANHOU! N vamos mais ter lixeiras como esta a céu aberto em Portugal!
 

Saiba também doutor que 33% (um terço para quem tirou o curso de direito e n percebe muito de matemática) dos RIP são produzidos na região centro!
 

Ainda não vi o José Manuel Portugal da RTP/RDP, etc. a convocar os manifestantes para a porta da Praça 8 de Maio?

E fazer os directos com o reagrupar dos manifestantes.

O Presidente da Câmara ainda não disse o que vai fazer?

Apenas a questão do licenciamento, que é irrelevante.
 

Deixem-se de merdas e exigam que os resíduos não recicláveis sejam coincinerados em todas as cimenteiras utilizando sempre a regra da proximidade, isto é, a queima será feita na cimenteira mais próxima da unidade produtora dos RIP. O importante é evitar que as lamas andem a passear pelo País
 

O Presidente da Camara ainda não disse o que vai fazer? Se o fizesse seria a primeira vez que tomaria posição sobre qualquer coisa. Ele está é ansioso de se por a mexer daqui para fora
 

O Vilar ( o broche como lhe chama o Fausto na intimidade )vai candidatar-se outra vez à Concelhia do PS. Tendo em conta o excelente trabalho (para o PSD) que tem vindo a fazer é bom que continue até ser definitivamente enterrado
 

O DC com editorial a dois?? E então?? Parece que se passou o mesmo com os aumento dos ordenados. Ao fim de uma data de anos sem aumentos, desta vez lá houve três ou quatro euros de aumento para cada um...